Rafael Araújo Advocacia · OAB/SC 49.525
Piso mínimo de frete: recorrer do que veio, impedir o que vem
Atuação concentrada em autuação da ANTT por piso mínimo de frete — defesa e recurso nas vias administrativa e judicial — e na adequação da operação à Lei 15.485/2026, antes que a repetição de autos vire restrição no RNTRC.
Rafael Carlos Araújo
Advogado · OAB/SC 49.525
- Onde atuo
- Todo o Brasil
- Esferas
- Administrativa e judicial
- Responsável
- OAB/SC 49.525
Até 2026, autuação por piso mínimo era, essencialmente, um problema de caixa: multa limitada por operação, provisionada e resolvida. A Lei 15.485/2026, publicada em 6 de agosto de 2026, mudou a natureza do risco. Cada auto passou a alimentar contagens que levam, em degraus definidos em lei, à suspensão cautelar do RNTRC — o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, sem o qual a empresa não pode transportar —, à suspensão do registro, à multa majorada de até R$ 1 milhão e ao cancelamento, com vedação ao exercício da atividade por até 24 meses.
O que isso significa na prática é que a defesa deixou de ser reativa. Recorrer resolve o auto que já veio; adequar impede que a contagem avance. E a adequação, na prática, acontece dentro do contrato — é ele que define como a operação será lida, qual piso incide sobre ela e quem responde por cada elo da cadeia entre embarcador, ETC, cooperativa e TAC.
A escada de penalidades do piso mínimo
Depois da Lei 15.485/2026, a autuação isolada deixou de ser o fim da história: cada auto alimenta contagens que sobem degraus. Conhecer a ordem é o que permite defender no degrau certo.
- Multa por operação
Cada contratação abaixo do piso
2× a diferença, de R$ 550 a R$ 10.500 — mais indenização de até 2× o piso
- Suspensão cautelar
Mais de 4 autuações em datas distintas em 6 meses
RNTRC suspenso de 5 a 30 dias, com efeito 72h após o DOU
- Suspensão do registro
Nova infração em 12 meses da decisão definitiva
15 a 45 dias sem poder exercer a atividade
- Multa majorada
Reincidência
Até R$ 1.000.000,00, aplicada de forma proporcional
- Cancelamento
2 ou mais suspensões definitivas em 24 meses
Exclusão do RNTRC e vedação da atividade por até 24 meses
Lei 13.703/2018, arts. 5º, § 4º e 5º-A a 5º-E, na redação da Lei 15.485/2026; Res. ANTT 5.867/2020, art. 9º, I.
Em destaque
Situações em destaque
Cada uma com página própria: o que a lei prevê, o que está em jogo e como a defesa é conduzida.
- Para a transportadora
Multa de piso mínimo
Risco de suspensão do RNTRC
É o núcleo da minha atuação em transporte: defender e recorrer de autuação por contratação de frete abaixo do piso mínimo — antes que a repetição de autos vire restrição no RNTRC.
Entender o meu caso - Para a transportadora
Adequação à Lei 15.485/2026
Prazo legal: 4 de novembro de 2026
Recorrer resolve o auto que já veio. Adequar é o que impede o próximo. A Lei 15.485/2026 fixou prazo de 90 dias para adequar os contratos em execução na data de sua publicação.
Entender o meu caso
O foco: piso mínimo de frete
Multa de piso mínimo
É o núcleo da minha atuação em transporte: defender e recorrer de autuação por contratação de frete abaixo do piso mínimo — antes que a repetição de autos vire restrição no RNTRC.
Adequação à Lei 15.485/2026
Recorrer resolve o auto que já veio. Adequar é o que impede o próximo. A Lei 15.485/2026 fixou prazo de 90 dias para adequar os contratos em execução na data de sua publicação.
RNTRC em risco
É a penalidade que para a empresa, não o caixa. Suspensão impede o exercício da atividade durante o prazo fixado; cancelamento exclui o registro e veda a atividade por até 24 meses.
Estrutura contratual da cadeia
É aqui que o piso mínimo se decide na prática. O contrato define o enquadramento da operação, o parâmetro de piso que incide sobre ela e quem responde por cada elo da cadeia — antes de qualquer fiscalização.
Em segundo plano — as demais autuações da ANTT
O piso mínimo é o centro do trabalho, mas ele quase nunca chega sozinho: a mesma fiscalização costuma alcançar registro, cadastro, documentação e CIOT. Essas defesas são atendidas aqui, dentro do mesmo eixo e com a mesma estratégia — nunca como processos soltos.
Demais multas da ANTT
O piso mínimo é o foco desta banca, mas ele quase nunca vem sozinho. As autuações que costumam acompanhá-lo — ou preceder — têm defesa própria, e são atendidas aqui.
Processo sancionador ANTT
O rito por trás de toda autuação da Agência — e o lugar onde nulidades de competência, notificação, motivação e prazo se alegam, sob pena de preclusão.
CIOT e vale-pedágio
Obrigações acessórias que geram autuação própria — e que, depois da Lei 15.485/2026, passaram a conversar diretamente com a fiscalização do piso mínimo.
Perguntas frequentes
Reunir os autos e ler o processo inteiro dentro do prazo, conferindo dois eixos ao mesmo tempo: o parâmetro aplicado a cada operação — qual resolução vigia na data do fato gerador, classificação de veículo e carga, distância, cálculo — e a regularidade do processo sancionador. Só depois disso se define a linha de defesa, administrativa e, se for o caso, judicial.
Porque o valor deixou de ser o único efeito. Desde a Lei 15.485/2026, a decisão administrativa definitiva serve de marco para a contagem de reincidência (art. 5º-B) e de contumácia (art. 5º-D), que levam à suspensão e ao cancelamento do registro no RNTRC. Quitar sem examinar o caso pode encerrar um auto e, ao mesmo tempo, construir o degrau seguinte.
O art. 9º, VII, da Lei 15.485/2026 veda utilizar infrações anteriores à publicação da lei para caracterizar reincidência, reiteração ou contumácia — salvo para fins de antecedentes, quando admitido pela legislação aplicável. É uma das travas mais relevantes hoje, e precisa ser alegada no processo.
A atuação central é regulatória — ANTT e transporte rodoviário de cargas. Para as demais necessidades da transportadora, há assessoria por uma rede de parceiros, sob coordenação do escritório.
Método
Como eu trabalho
Técnico
Do auto de infração ao recurso. Cada peça é fundamentada, e cada dispositivo citado é conferido na fonte oficial, na redação vigente na data do fato.
Focado
A atuação central é regulatória — ANTT e transporte rodoviário de cargas —, com o piso mínimo de frete no centro do trabalho.
Franco
Se não houver tese consistente para um auto, isso é dito no primeiro contato — antes de qualquer contratação.
Blog
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